Em vigor desde novembro de 2017, a reforma trabalhista representa um avanço sob a perspectiva preventiva empresarial por instrumentalizar ferramentas modernas que flexibilizam novas formas de executar o contrato de trabalho. Isso porque a nova legislação valorizou a autonomia da vontade das partes envolvidas, sem prejuízo dos direitos constitucionais já consagrados para o trabalhador. Destacam-se a adoção de sistemas de flexibilização da jornada de trabalho, como a compensação mensal e o banco de horas semestral, o teletrabalho (mais especificamente, o home office), o contrato intermitente, o regramento de premiação, o fracionamento das férias, as novas políticas para permanência do empregado na empresa sem caracterizar sobrejornada e o acordo para rescisão contratual, entre outros.
A reforma possibilita a adequação a novas políticas de recursos humanos e inspira a adoção de métodos preventivos para minimizar riscos trabalhistas. Na esfera da negociação coletiva, a valorização dos acordos coletivos é mais um instrumento seguro para normatizar internamente regras constitucionais que exigem a participação sindical para sua validade e eficácia, como, por exemplo, a redução salarial com diminuição da carga horária diária, a supressão parcial do intervalo intrajornada, o sistema compensatório do banco de horas anual, o sistema do sobreaviso e a política interna de cargos e salários. Registre-se que as garantias fundamentais dos trabalhadores previstas no artigo 7o da Constituição Federal não foram violadas, como o direito às férias, 13º salário, licenças maternidade e paternidade, seguro-desemprego, FGTS e aposentadoria.
Acredito que a reforma abre um horizonte de mais segurança jurídica e cooperação nas relações de emprego, melhorando o ambiente de trabalho e, por consequência lógica, reduzindo os conflitos perante a Justiça trabalhista. Sua consolidação contribuirá para o crescimento econômico e todo o mercado de trabalho..
Artigo originalmente publicado no Jornal Diário Catarinense no dia 31/07/2018.
