Qual a Importância da Inspeção do Trabalho para o Compliance?

Considerando que o Programa do Compliance é estruturado internamente na empresa para o monitoramento das práticas trabalhistas com foco na conformidade legal e, considerando o grande número de infrações legais detectadas pela importante função da Fiscalização do Trabalho no Brasil, através da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, órgão pertencente a Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia, percebe-se a sintomia preventiva que existe entre ambos na erradicação de qualquer forma de descumprimento legal.

Na prática, os Auditores Fiscais, por competência normativa, possuem a prerrogativa de fiscalizar e autuar as empresas que descumprem com a legislação trabalhista. Seria uma forma pedagógica e punitiva para garantir que o sistema trabalhista brasileiro seja observado e cumprido pelas empresas.

Compreendem-se como principais normas trabalhistas: a Constituição Federal; Convenções Internacionais da OIT; Legislação Trabalhista Infra-constitucional com destaque para a CLT; Lei Previdenciária (Lei 8.213/91); Normas de Segurança do Trabalho; Convenções Coletivas de Trabalho, entre outras.

E destaco os SETE principais objetivos da Inspeção do Trabalho exercida pelos Auditores Fiscais que convergem com a política do Compliance Trabalhista nas empresas:

1. Busca a Conformidade legal das empresas frente à legislação trabalhista;

2. Fiscaliza se o ambiente de trabalho segue as normas de segurança e medicina do trabalho;

3. Fiscaliza fraudes na formalização do vínculo empregatício;

4. Combate ao trabalho infantil com o afastamento das crianças no local de trabalho;

5. Combate a qualquer forma de exploração do trabalho humano;

6. Resgata trabalhadores em situação de trabalho degradante ou trabalho análogo à escravo promovendo o pagamentos dos direitos trabalhistas e seguro-desemprego;

7. Autuação das Empresas em desconformidade legal com abertura de processo administrativo e aplicação de multas.